O segurado poderá aposentar por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha alguns requisitos, sendo:

• Homem
  • 65 anos de idade;
  • 10 anos de serviço público;
  • 05 anos no cargo efetivo;
• Mulher
  • 60 anos de idade;
  • 10 anos de serviço público;
  • 05 anos no cargo efetivo.